Mantida decisão que condenou Estado a pagar honorários advocatícios

O Desembargador Rowilson Teixeira, membro da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, indeferiu pedido de liminar solicitado em Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem de R$ 12.240,26, a ser efetuado através de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Guarda municipal vai a júri

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

Estado é condenado a fornecer remédio

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

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Aposentadoria por invalidez suspende prazo prescricional

Aposentadoria por invalidez.

Imóvel alugado não é impenhorável

Besc é condenado a indenizar por saque indevido em conta

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

MP termina em fevereiro pesquisa sobre supersalários

Brasil Telecom indenizará por queda de cabo telefônico

Entregador condenado por tentar matar empresário

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Negada suspensão de liminar para funcionamento de Shopping

TAM terá que ressarcir passageira por bilhete não utilizado

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Mãe de Carla é presa por posse ilegal de arma

Hoje, Carla deverá ser oficialmente indiciada por homicídio duplamente qualificado e concluirá o depoimento.

Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um cliente da administradora de cartões de crédito Bradesco S/A e determinou que a empresa promova a revisão do contrato firmado, excluindo os índices até então aplicados.

MPDFT questiona instruções do Detran que tratam da cobrança pelo Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos